O objetivo do curso é capacitar proprietários de RPPNs, profissionais dos setores público e privado, das diversas áreas de formação, para elaborar Plano de Manejo de reservas particulares do patrimônio natural, no contexto contemporâneo de sustentabilidade e preservação ambiental.

É uma unidade de conservação (UC) de domínio privado, gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. A criação desta UC não afeta a titularidade do imóvel.

- Contribuem para a ampliação das áreas protegidas no país; - Apresentam índices altamente positivos para a conservação, principalmente se considerada a relação custo e benefício; - São facilmente criadas, em relação às outras categorias de UC; - Possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação; - Contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros.

Sim. Após a publicação da Lei no 9.985, em 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), também conhecida como Lei do SNUC, as RPPN passaram a fazer parte do grupo de UC de uso sustentável.

Um dos principais motivos é o interesse do proprietário em conservar em caráter perpétuo os ambientes naturais existentes em sua propriedade. Muitos proprietários relatam que os imóveis estão sob o domínio da sua família por várias gerações, por isso querem manter intactos os ecossistemas existentes na propriedade. Além disso, são pessoas conscientes sobre a importância da conservação do meio ambiente.

Sim, vários, tais como: - Ficar isento do Imposto Territorial Rural (ITR); - Desenvolver atividades de ecoturismo e educação ambiental em uma área protegida e reconhecida pelo Poder Público; - Formalizar parcerias com instituições públicas e privadas; - Impedir a expansão urbana sobre áreas naturais e/ou florestadas; - Utilizar a Reserva como marketing ou status.

- Direito de propriedade preservado; - Isenção do ITR referente à área criada como RPPN; - Prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do MMA; - Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seu perímetro; - Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da Unidade.

Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis rurais ou urbanos com potencial para a conservação da natureza. Em geral são amostras de áreas com bom grau de preservação.

Sim, a empresa, enquanto pessoa jurídica, pode criar RPPN em imóvel de sua propriedade. Várias empresas têm criado RPPN, como uma forma de incorporar nos seus processos a cultura ambiental tão difundida na sociedade atual. Em alguns casos, é necessária a anuência da diretoria que responde pelos atos e gestão da empresa, conforme previsto em seu estatuto

Sim, as empresas de capital misto podem criar RPPN, uma vez que possuam patrimônio próprio, alienável, sem o gravame de áreas públicas e pelo caráter privado de constituição jurídica de seu patrimônio.

Na RPPN são permitidas atividades de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme previsto no seu plano de manejo.

É permitida atividade econômica relacionada ao turismo desde que previsto na legislação e no seu plano de manejo.

No caso da RPPN estar inserida em um mosaico de UC, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme previsto no Artigo 9o , do Decreto no 4.340/2002, o qual constitui a regulamentação da Lei do SNUC .

Não existe tamanho mínimo e nem máximo para uma RPPN. O laudo de vistoria técnica, que é realizado no processo de criação da Reserva, é que define se a área proposta para a criação da RPPN tem ou não atributos para o seu reconhecimento, independentemente da área proposta para a Unidade. O ICMBio já criou RPPN com menos de um hectare e com mais de 80 mil hectares

É possível uma RPPN sobrepor outra categoria de UC, se conferir o maior grau de proteção à área. Assim sendo, as RPPN poderão sobrepor as seguintes categorias de UC de uso sustentável: Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, pois contemplam a existência de áreas de domínio privado em seu interior e a RPPN pode conferir um maior grau de proteção à área.

A RPPN depois de averbada só poderá ser extinta ou ter seus limites recuados mediante lei específica, conforme previsto no Artigo 22, da Lei do SNUC .

Sim, as propriedades com RPPN podem ser doadas, herdadas, hipotecadas, vendidas ou desmembradas. No entanto, o gravame de perpetuidade da Reserva irá permanecer, pois o termo de compromisso da RPPN fica averbado à margem da matrícula do imóvel, não impedindo nenhum tipo de alienação. Nestes casos, a RPPN continua sendo UC particular, apenas com novo titular, para o qual se transferem todos os ônus e obrigações descritos no Artigo 21, da Lei do SNUC3 , e no Decreto Federal no 5.746/2006, o qual regulamenta as RPPN. Portanto, o proprietário deverá averbar no registro do imóvel a área e os limites da RPPN de direito. Dessa forma, os futuros proprietários, em caso de venda, saberão a localização exata dos limites da área da UC.

Sim, é necessário. Neste caso, a titularidade da RPPN tem que ser alterada no Cadastro Nacional de Unidade de Conservação, bem como no Banco de Dados das UC do ICMBio, atualizando inclusive o endereço dos novos titulares para contatos futuros.

Sim é possível. O proprietário deverá encaminhar requerimento ao ICMBio solicitando a mudança do nome da RPPN. Após o recebimento do requerimento, o ICMBio efetuará a alteração no Cadastro Nacional de Unidade de Conservação e no Banco de Dados das UC do ICMBio, comunicando o fato ao proprietário.

As RPPN como todas as demais UC podem conter APP dentro de seus limites, não existindo nenhum impedimento legal ou técnico nessa sobreposição.

As RPPN podem incidir total ou parcialmente a reserva legal da propriedade, posto que são mais restritivas.

Sim. As propriedades que criaram RPPN, na sua totalidade ou parte dela, sem terem averbado a reserva legal, podem formalizar a averbação de reserva legal sobrepondo a RPPN, total ou parcialmente.

A criação da RPPN onde se admite a propriedade privada, não obriga o proprietário a instituir, previamente, a reserva legal e sua inexistência não impede a criação da RPPN nem de outras categorias de UC. As RPPN e a reserva legal são instituições distintas e suas constituições não estão vinculadas entre si. As exigências legais são feitas distintamente. A reserva legal é obrigatória, podendo ser exigida a qualquer tempo. A RPPN é sempre ato voluntário e espontâneo do proprietário.

Não será criada a RPPN em área já concedida para lavra mineira ou onde já incida decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos, conforme Artigo 12 do Decreto no 5.746/2006. Entretanto, a solicitação e a concessão de pesquisa mineral não impedem a sua criação

Sim, todos os entes da federação podem criar RPPN desde que tenham legislação específica para criá-las. Atualmente vários estados e municípios possuem legislação própria sobre RPPN e atuam ativamente na criação, na gestão e no manejo das RPPN.

De modo geral, não existe diferença entre as esferas de governo na criação da RPPN, cabendo ao proprietário escolher, livremente, em qual âmbito governamental deseja criar a sua Reserva. Mas vale mencionar alguns fatores que pode influenciar na decisão do proprietário: - Facilidade de acesso do proprietário aos técnicos da Instituição que está criando a RPPN. Infraestrutura institucional para apoiar o proprietário na gestão e no manejo da RPPN. - Proximidade da RPPN com outras UC federais, estaduais ou municipais.

As áreas hipotecadas podem integrar uma RPPN. No caso específico das RPPN, o gravame da hipoteca acompanha o título de propriedade, que é peça fundamental no processo de criação. O procedimento que deve ser adotado é solicitar a anuência do organismo creditício, ou seja, uma carta de anuência do credor, informando que não vê obstáculo na criação da RPPN.

Sim, mas neste caso, a RPPN não terá direito à isenção do IPTU, que é um imposto municipal, onde a União não interfere. Porém, se ela for municipal, cabe ao município que a criou conceder ou não o benefício da isenção do IPTU.

Não é cobrado nenhum tipo de taxa para se criar uma RPPN. Basta encaminhar o requerimento e a documentação, exigida na legislação em vigor, para a instância governamental na qual deseja criar a sua RPPN. Também não é cobrado nenhuma taxa para a realização da vistoria de criação da RPPN.

O proprietário terá as seguintes despesas: - Cópias e autenticação dos documentos; - Contratação de um profissional para a elaboração das peças cartográficas do imóvel e da RPPN (mapas e memoriais descritivos), sendo que o valor deste serviço pode variar de acordo com a região, tamanho e relevo da propriedade; - Averbação do termo de compromisso da RPPN, à margem da escritura pública do imóvel.

Sim, a RPPN deve ser declarada no ADA, de acordo com as orientações emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis Naturais (IBAMA).

Sim, vale lembrar que somente a área da RPPN é isenta do ITR. O restante da propriedade fica sujeito ao pagamento do imposto. Contudo, a isenção não é automática. O proprietário deverá solicitar a isenção ou a redução do ITR junto a Receita Federal.

A RPPN pode ser criada na totalidade do imóvel ou em parte dele. O tamanho e os limites da reserva são definidos pelo proprietário. Vale esclarecer que o uso da propriedade na área transformada em RPPN ficará restrito àqueles permitidos na legislação específica. Assim sendo, alguns proprietários optam em não criar a RPPN em toda a propriedade, possibilitando no futuro o desenvolvimento de atividade de uso direto dos recursos naturais sobre parte do imóvel que não é RPPN.

O plano de manejo (PM) é o documento técnico que, usando como base os objetivos gerais de uma UC, estabelece seu zoneamento e as normas que devem nortear e regular o uso que se fará da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas necessárias à gestão, conforme previsto na Lei do SNUC.

O PM serve para definir o que se pretende fazer na área da RPPN, de maneira responsável, técnica e legalmente aceitáveis. Sua função é também fazer com que a RPPN cumpra o seu papel, de acordo com as previsões pelas quais ela foi criada.

O planejamento define a sequência lógica das etapas e passos para o processo de implantação e gestão da RPPN, de acordo com o conhecimento técnico e científico da Reserva.