O objetivo do curso é capacitar proprietários de RPPNs, profissionais dos setores público e privado, das diversas áreas de formação, para elaborar Plano de Manejo de reservas particulares do patrimônio natural, no contexto contemporâneo de sustentabilidade e preservação ambiental.

DOCUMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE RPPN:

 

I - Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s).

 

II - Cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso.

 

III - Certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel, atualizada e quitada. A certidão pode ser emitida através do site da Receita Federal.

 

IV - Certificado do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado. O Certificado pode ser emitido através do site do INCRA.

 

V - Termo de Compromisso, assinado por quem firmar o requerimento de criação da RPPN. Modelo do Termo disponível no link: http:\\www.icmbio.gov.br/rppn

 

VI – Certidão autenticada e atualizada da matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá a RPPN, indicando a cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou desde a sua origem.

 

VII – Certidão autenticada de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel.

 

IX - planta impressa da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização da propriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e seu comprovante de pagamento.

 

X - memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART e seu comprovante de pagamento.

 

Se for pessoa jurídica:

XI - Cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações;

 

XII - Certidão do órgão do registro de empresa ou de pessoa jurídica, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos.